HC 976220 - DECISAO

HC 976220 - DECISAO

Considerando a superveniência de decisão do juízo de origem (Execução Penal n. 0006068-29.2016.8.26.0996) que deferiu a progressão do regime após a realização do exame criminológico, declarou-se prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo da Silva Deus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto
Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo da Silva Deus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de decisão que concede a pretensão no juízo de origem

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de decisão do juízo de origem (Execução Penal n. 0006068-29.2016.8.26.0996) que deferiu a progressão do regime após a realização do exame criminológico, declarou-se prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.