AREsp 2886829 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do recurso já havia sido submetida e decidida por esta Corte no HC n. 967.896/TO, que manteve o acórdão e firmou entendimento de que a imposição generalizada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que não há razão para prosseguimento do recurso especial. }

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Súmula 439 Do STJ, Reincidência, Crime Hediondo
Penal Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do recurso já havia sido submetida e decidida por esta Corte no HC n. 967.896/TO, que manteve o acórdão e firmou entendimento de que a imposição generalizada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que não há razão para prosseguimento do recurso especial. }

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.