HC 1002440 - DECISAO

HC 1002440 - DECISAO

O writ foi considerado inviável e a liminar indeferida porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta — o histórico de faltas disciplinares do paciente — que justifica a realização do exame criminológico, não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO GERALD ANDRADE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Do Ato Coator, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Do Ato Coator Histórico Prisional

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Parties

FRANCISCO GERALD ANDRADE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica com base em elementos concretos da execução
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inviável e a liminar indeferida porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta — o histórico de faltas disciplinares do paciente — que justifica a realização do exame criminológico, não havendo ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.