HC 1005321 - DECISAO

HC 1005321 - DECISAO

Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução que justifiquem o exame criminológico; no caso, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem elementos concretos da execução, e a última falta grave remota (2015) não é por si impeditiva, razão pela qual se concede o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISAIAS DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439, Habeas Corpus, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Habeas Corpus Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAIAS DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a Súmula 439 do STJ, exigindo-se indicação de aspectos concretos da execução que justifiquem o exame criminológico; no caso, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem elementos concretos da execução, e a última falta grave remota (2015) não é por si impeditiva, razão pela qual se concede o habeas corpus para afastar a exigência do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.