HC 1003795 - DECISAO

HC 1003795 - DECISAO

As instâncias ordinais fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elemento concreto da execução (histórico de faltas disciplinares do paciente); não havendo demonstração pré-constituída de ilegalidade pelo impetrante, é inviável conceder a ordem liminarmente, devendo a petição inicial ser indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDER MOTA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Fundamentação
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Fundamentação

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER MOTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Ônus de demonstração da ilegalidade pelo impetrante
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em histórico disciplinar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinais fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elemento concreto da execução (histórico de faltas disciplinares do paciente); não havendo demonstração pré-constituída de ilegalidade pelo impetrante, é inviável conceder a ordem liminarmente, devendo a petição inicial ser indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.