HC 988223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (histórico carcerário conturbado com cinco faltas graves), e a jurisprudência do STJ admite considerar faltas reabilitadas para avaliar o comportamento carcerário, justificando a necessidade do exame.

Parties: Agravante: EMERSON DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Reabilitadas

Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitadas

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Se a determinação de realização de exame criminológico fundamentada no histórico prisional é idónea para aferir o requisito subjetivo para progressão de regime
2 Se faltas disciplinares graves reabilitadas podem ser consideradas para avaliação do comportamento carcerário do apenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a exigência de realização de exame criminológico para avaliação da progressão de regime