HC 1006920 - DECISAO

HC 1006920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de remédio inadequado diante da existência de recurso previsto, sendo que não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em elementos concretos (histórico prisional e prática de falta grave/novo delito em período recente), e não houve demonstração de demora injustificada na confecção do laudo, diante das providências adotadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ELLEN CRISTINA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Confecção De Laudo, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Confecção De Laudo Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

ELLEN CRISTINA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade e fundamentação da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Alegado excesso de prazo na confecção do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de remédio inadequado diante da existência de recurso previsto, sendo que não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em elementos concretos (histórico prisional e prática de falta grave/novo delito em período recente), e não houve demonstração de demora injustificada na confecção do laudo, diante das providências adotadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.