HC 1009232 - DECISAO

HC 1009232 - DECISAO

Havendo ausência de indicação de elementos concretos da execução e fundando-se apenas em reincidência e na gravidade abstrata dos delitos, configura-se constrangimento ilegal; assim, a exigência de exame criminológico foi afastada por falta de fundamentação idônea, restabelecendo-se a decisão de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDERSON APOLINARIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem (fls. 52/54).
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Gravidade Abstrata
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Reincidência Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDERSON APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para progressão de regime sem indicação de elementos concretos da execução?
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, a reincidência ou a longa pena justificam, por si só, a perícia criminológica?

Ratio Decidendi

Havendo ausência de indicação de elementos concretos da execução e fundando-se apenas em reincidência e na gravidade abstrata dos delitos, configura-se constrangimento ilegal; assim, a exigência de exame criminológico foi afastada por falta de fundamentação idônea, restabelecendo-se a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem (fls. 52/54).

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Comunique-se