HC 983171 - ACORDAO

HC 983171 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea que justificou a exigência do exame criminológico (considerando histórico criminal e natureza dos crimes), a exigência é compatível com a Súmula 439 quando motivada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: SIDNEI DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439 Do STJ, Faltas Graves Na Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439 Do STJ Faltas Graves Na Execução Penal

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Parties

SIDNEI DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime mesmo diante de bom comportamento carcerário recente
  3. 3 Incidência da prática de faltas graves e alcance temporal da análise do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea que justificou a exigência do exame criminológico (considerando histórico criminal e natureza dos crimes), a exigência é compatível com a Súmula 439 quando motivada, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem