HC 990239 - ACORDAO

Para execuções relativas a delitos cometidos antes da Lei n. 14.843/2024, mantém-se a aplicação da Súmula 439 do STJ, exigindo indicação de elementos concretos da execução que justifiquem a realização do exame criminológico; no caso, a Corte de origem indicou histórico prisional desfavorável e prática recente de infração disciplinar grave (novo delito em 2/11/2022), suficientes para manter a exigência, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: MATEUS SOARES SENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Progressão De Regime, Infração Disciplinar Grave

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS SOARES SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para exigência de exame criminológico
2 Compatibilidade da exigência com o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa
3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico em execuções anteriores à lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a exigência de realização de exame criminológico determinada na decisão impugnada