HC 957415 - ACORDAO

HC 957415 - ACORDAO

O exame criminológico pode ser determinado pelo magistrado quando a decisão for devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso; no caso concreto a decisão de origem fundamentou-se na periculosidade em concreto do agente, na reincidência e em faltas disciplinares graves, sendo lícita a exigência do exame, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO ALVES BATISTA; Parte Na Origem (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reincidência, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reincidência Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

FABIO ALVES BATISTA

Recorrente/paciente

Ministério Público

Parte Na Origem (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de exame criminológico para progressão de regime com base em reincidência e faltas disciplinares graves, mesmo quando o paciente cumpre pena por crimes sem violência ou grave ameaça e apresenta bom comportamento carcerário.
  2. 2 Pedido subsidiário de manutenção da liberdade do paciente até a realização do exame criminológico.

Ratio Decidendi

O exame criminológico pode ser determinado pelo magistrado quando a decisão for devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso; no caso concreto a decisão de origem fundamentou-se na periculosidade em concreto do agente, na reincidência e em faltas disciplinares graves, sendo lícita a exigência do exame, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime.