HC 994724 - ACORDAO

HC 994724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha-se reconhecido que a obrigatoriedade geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não possa ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame na prática de falta disciplinar grave (abandono de cumprimento de pena em saída temporária em 20/05/2019) e em elementos concretos do histórico da execução, circunstância que autoriza, conforme súmula 439/STJ e precedentes, a determinação motivada do exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo à progressão de regime; assim,...

Parties
Agravante: CRISTOVAM MOTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Falta Disciplinar Grave

Case Brief

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Parties

CRISTOVAM MOTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de exame criminológico diante de falta disciplinar grave ocorrida durante a execução penal
  3. 3 Limites probatórios e temporais para exigir exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha-se reconhecido que a obrigatoriedade geral do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não possa ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame na prática de falta disciplinar grave (abandono de cumprimento de pena em saída temporária em 20/05/2019) e em elementos concretos do histórico da execução, circunstância que autoriza, conforme súmula 439/STJ e precedentes, a determinação motivada do exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo à progressão de regime; assim,...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Intimem-se.