AREsp 2959943 - DECISAO

AREsp 2959943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária para afastar o óbice; por essa razão, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido; Recurso Especial Inadmitido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Súmula 439/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei N.º 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Súmula 439/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido; Recurso Especial Inadmitido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n.º 14.843/2024 e exigência de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime justifica a realização do exame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar a divergência jurisprudencial necessária para afastar o óbice; por essa razão, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se