HC 1024519 - DECISAO

HC 1024519 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (cálculo da pena, boletim informativo e prática de novo crime durante regime aberto), não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração; assim, o habeas corpus não é cabível para substituir tal análise.

Parties
Paciente: DIEGO DAVIS ZAMPIERI SAMPAIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Falta Disciplinar

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Parties

DIEGO DAVIS ZAMPIERI SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão com base apenas no cumprimento dos requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Ônus de demonstração da ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (cálculo da pena, boletim informativo e prática de novo crime durante regime aberto), não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração; assim, o habeas corpus não é cabível para substituir tal análise.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.