HC 1030173 - DECISAO

HC 1030173 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o impetrante não demonstrou ilegalidade de plano; o Tribunal de origem fundamentou validamente a exigência do exame criminológico com base em registro de falta de natureza média e na ocorrência de novo delito em 21-08-2023 com expedição de guia de recolhimento.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Livramento Condicional Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação para exigência de exame criminológico
  2. 2 Ônus de demonstrar ilegalidade em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre histórico prisional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o impetrante não demonstrou ilegalidade de plano; o Tribunal de origem fundamentou validamente a exigência do exame criminológico com base em registro de falta de natureza média e na ocorrência de novo delito em 21-08-2023 com expedição de guia de recolhimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.