HC 1033642 - DECISAO

HC 1033642 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria não deliberada no ato coator, mas, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao mérito e possível excesso de prazo), concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça prossiga na análise do mérito do HC n. 2238728-24.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSE RAMOS MENDES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Na Instância Superior; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Local Analise O Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2238728-24.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

JOSE RAMOS MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Na Instância Superior; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal Local Analise O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na execução penal
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Limites da competência do STJ para conhecer matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria não deliberada no ato coator, mas, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional (omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao mérito e possível excesso de prazo), concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça prossiga na análise do mérito do HC n. 2238728-24.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o mérito do HC n. 2238728-24.2025.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2238728-24.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.