HC 1005871 - ACORDAO

HC 1005871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, falta disciplinar, novo delito em progressão anterior e violação de monitoração eletrônica), a necessidade do exame criminológico, sendo tal exigência legítima quando...

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Parties
Agravante: WEDER PITTER DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WEDER PITTER DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando baseada em fundamentos concretos e idôneos extraídos do histórico do apenado?
  2. 2 A boa conduta carcerária recente impede a determinação de exame criminológico, quando a medida é devidamente motivada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, em elementos concretos do histórico do apenado (reincidência, falta disciplinar, novo delito em progressão anterior e violação de monitoração eletrônica), a necessidade do exame criminológico, sendo tal exigência legítima quando devidamente motivada; além disso, o habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental