HC 1011930 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que introduziu a exigência de exame criminológico
2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem a prévia intimação do Ministério Público
3. 3 Fundamentação adequada para indeferimento da progressão de regime: gravidade abstrata vs elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a condenações anteriores à sua vigência por vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art.5º, XL); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício foi cabível diante de constrangimento ilegal e não há nulidade por ausência de prévia oitiva do Ministério Público; por fim, a exigência de exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do crime, devendo a decisão sobre progressão de regime assentar-se em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício determinando que o juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da elaboração de exame criminológico.