HC 1033232 - DECISAO

HC 1033232 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, baseada no histórico prisional com registros de faltas disciplinares e na prisão em flagrante, não havendo ilegalidade patente a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: THIAGO FELIX BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Faltas Disciplinares Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIX BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação da medida
  3. 3 Ônus da prova para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida para a exigência do exame criminológico, baseada no histórico prisional com registros de faltas disciplinares e na prisão em flagrante, não havendo ilegalidade patente a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.