HC 1035301 - DECISAO

HC 1035301 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto ao tema do excesso de prazo porque a matéria não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento do mérito e, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC n. 3008725-53.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: JOSE ITALO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Primazia Do Julgamento De Mérito
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE ITALO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento do mérito no Tribunal de origem
  3. 3 Inadequação da via/tema não deliberado no ato coator e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto ao tema do excesso de prazo porque a matéria não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento do mérito e, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo prossiga na análise do mérito do HC n. 3008725-53.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 3008725-53.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito