HC 1005666 - ACORDAO

HC 1005666 - ACORDAO

Em execuções penais relativas a delitos praticados antes da promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula n. 439 do STJ, de modo que a imposição do exame criminológico exige decisão motivada com indicação de aspectos concretos referentes ao curso da execução; no caso concreto não houve elementos...

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Parties
Agravante: DANILLO CALVANESE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão do Relator que concedeu habeas corpus mantida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Progressão De Regime, Natureza Da Norma
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Progressão De Regime Natureza Da Norma

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Parties

DANILLO CALVANESE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos praticados anteriormente
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico em execuções anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Em execuções penais relativas a delitos praticados antes da promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula n. 439 do STJ, de modo que a imposição do exame criminológico exige decisão motivada com indicação de aspectos concretos referentes ao curso da execução; no caso concreto não houve elementos suficientes que autorizassem afastar a decisão que dispensou o exame, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão do Relator que concedeu habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a exigência de realização do exame criminológico