HC 1019521 - DECISAO

HC 1019521 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar o exame criminológico — apontando histórico de lesão corporal e ameaça, benefício com regime aberto e posterior descumprimento com nova prisão em flagrante — e porque o habeas corpus exige demonstração imediata da ilegalidade, ônus que não foi cumprido pelo impetrante.

Parties
Paciente: IVAN DOMINGOS PEDRASSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Histórico Prisional

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Parties

IVAN DOMINGOS PEDRASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade para concessão imediata de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar o exame criminológico — apontando histórico de lesão corporal e ameaça, benefício com regime aberto e posterior descumprimento com nova prisão em flagrante — e porque o habeas corpus exige demonstração imediata da ilegalidade, ônus que não foi cumprido pelo impetrante.