HC 1024519 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma válida a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico disciplinar e prática de novo crime durante regime aberto), não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: Diego Davis Zampieri Sampaio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação

Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação

Case Brief

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Parties

Diego Davis Zampieri Sampaio

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Se a determinação de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
2 Quando é necessária a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
3 Se a fundamentação do tribunal local, baseada em histórico disciplinar e novo crime durante regime aberto, é suficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e a determinação de realização do exame criminológico