HC 1053960 - DECISAO

HC 1053960 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novos delitos durante a execução e faltas disciplinares graves), hipótese em que a realização da perícia é admitida pela Súmula 439 do STJ e pela jurisprudência consolidada, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: YURI EZEQUIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Penal Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

YURI EZEQUIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício do relator

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novos delitos durante a execução e faltas disciplinares graves), hipótese em que a realização da perícia é admitida pela Súmula 439 do STJ e pela jurisprudência consolidada, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.