HC 1010618 - ACORDAO

HC 1010618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não estando demonstrada, na espécie, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; ademais, a determinação de exame criminológico situa-se no âmbito do juízo da execução (art. 112 LEP) e a avaliação sobre a suficiência da motivação compete inicialmente ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SILVA DORICE; Presidente Desta Corte (decisão Impugnada): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula N. 691 STF, Supressão De Instância, Motivação Das Decisões, Súmula N. 439 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula N. 691 STF Supressão De Instância Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SILVA DORICE

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Presidente Desta Corte (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Superior
  2. 2 Necessidade e suficiência da motivação para exigir exame criminológico na execução penal
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para apreciar o mérito e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é cabível contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF), não estando demonstrada, na espécie, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; ademais, a determinação de exame criminológico situa-se no âmbito do juízo da execução (art. 112 LEP) e a avaliação sobre a suficiência da motivação compete inicialmente ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.