HC 1056414 - ACORDAO

HC 1056414 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo de execução, diante das peculiaridades do caso concreto (especialmente faltas disciplinares e demais elementos da execução), fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não retroage para atingir condenações anteriores, e a exigência do exame é legítima quando devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: JONAS BICALHO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Inadmissibilidade Para Revisão De Fatos
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Faltas Disciplinares Habeas Corpus Inadmissibilidade Para Revisão De Fatos

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Parties

JONAS BICALHO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ser aplicada retroativamente a condenações anteriores?
  2. 2 São a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico?
  3. 3 Pode o juízo da execução determinar exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime, e em que condições?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o juízo de execução, diante das peculiaridades do caso concreto (especialmente faltas disciplinares e demais elementos da execução), fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não retroage para atingir condenações anteriores, e a exigência do exame é legítima quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de realização de exame criminológico para JONAS BICALHO DOS SANTOS