HC 664937 - DECISAO

HC 664937 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque a determinação do perito pelo juízo singular baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem fundamentação suficiente, em descompasso com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência que exige decisão motivada apontando fatos concretos que justifiquem a perícia.

Parties
Paciente: Alex Richard Ferreira; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime no PEC n. 0004379-82.2018.8.26.0509.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Richard Ferreira

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de decisão motivada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de exame criminológico porque a determinação do perito pelo juízo singular baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem fundamentação suficiente, em descompasso com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência que exige decisão motivada apontando fatos concretos que justifiquem a perícia.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime no PEC n. 0004379-82.2018.8.26.0509.

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime referente ao PEC n. 0004379-82.2018.8.26.0509, da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP
  • Comunique-se com urgência