HC 651585 - ACORDAO

HC 651585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem motivou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na reincidência em crime doloso e na ocorrência de duas faltas disciplinares graves durante a execução (2017), fundamento idôneo nos termos da Súmula 439/STJ; além disso, o art. 83, III, b, do CP é pressuposto objetivo e não impede a valoração de fatos anteriores para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional.

Parties
Paciente: Diego Rafael Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diego Rafael Batista dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares anteriores (2017) na análise do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Alcance do art. 83, III, b, do Código Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem motivou concretamente a necessidade do exame criminológico com base na reincidência em crime doloso e na ocorrência de duas faltas disciplinares graves durante a execução (2017), fundamento idôneo nos termos da Súmula 439/STJ; além disso, o art. 83, III, b, do CP é pressuposto objetivo e não impede a valoração de fatos anteriores para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação para a realização do exame criminológico