HC 676383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eberton Luiz Azevedo Ferreiracontra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo em Execução n. 0001347-74.2021.8.26.0344, que deu provimento ao recurso ministerial para determinar que a análise do pedido de progressão seja realizada à luz de exame criminológico, a ser determinado pela nobre Magistrada (fl. 90). Narram os autos que o Juízo da Vara das Execuções Criminais de Marília/SP deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, valendo-se de atestado de bom comportamento para aferir o requisito subjetivo. A defesa aponta, na presente impetração, constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico para a progressão de regime, apenas, e tão somente, em razão da gravidade do crime e das faltas disciplinares antigas. Diz que da leitura dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, verifica-se que a legislação não impõe a submissão do apenado ao exame criminológico como requisito para a progressão de regime de cumprimento de pena. Ainda que admitida a tese de que o Juízo pode determinar a realização do exame criminológico, trata-se de possibilidade conferida ao Magistrado, a ser utilizada caso ele não tenha elementos de convicção suficientes para apreciar o pedido de progressão de regime, devendo o exame ser requisitado de forma fundamentada (fl. 7). Argumenta que a decisão atacada é carente de fundamentação quando à falta do preenchimento de requisitos subjetivos que sequer são exigidos pela lei, circunstância que, por si só, implica em sua nulidade, diante da adoção constitucional do princípio do livre convencimento motivado (fl. 12). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime semiaberto. É o relatório. A impetração não merece prosseguir. Com efeito, ao contrário do alegado, o Tribunal de Justiça bandeirante apontou elementos concretos e idôneos a exigir o laudo criminológico para análise do pedido de progressão de regime, notadamente a existência de falta disciplinar, uma vez que a existência de atestado carcerário de bom comportamento não prevaleceria sobre os fatos concretos desabonadores. Por oportuno, anoto do acórdão impugnado os seguintes excertos (fls. 88/90 - grifo nosso): Conforme se afere do Boletim Informativo, o agravado foi condenado à pena de 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio. O término da expiação está previsto para 9 de agosto de 2032. .. No caso em apreço, o delito de latrocínio praticado pelo reeducando denota incomum periculosidade, afigurando-se prematura a concessão do benefício ao réu. A cautela recomendava que, antes de eventual progressão do reeducando ao regime semiaberto, fosse realizado exame criminológico destinado a aferir sua efetiva adaptabilidade a esse regime, no qual são permitidas, entre outros benefícios, saídas temporárias e trabalho externo. De ver-se, ainda, que o sentenciado praticou quatro infrações disciplinares de natureza média, o que demonstra a falta de comprometimento com o processo de absorção da terapêutica penal. Tais circunstâncias apontam, de forma eloquente, para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. Tal conclusão vai ao encontro do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da pena. (AgRg no HC n. 419.539/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018 - grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 431.458/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1/8/2018. Ademais, alterar o entendimento da Corte de origem demandaria incursão nos elementos de prova específica de instrução processual, a qual é inviável na via estreita do mandamus. Segundo a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça é inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão (HC n. 490.401/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). Por conseguinte, não há falar em constrangimento ilegal, no caso dos autos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE LAUDO CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTO CONCRETO. SÚMULA VINCULANTE 26. ALTERAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EXIGE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ liminarmente indeferido.