HC 712130 - DECISAO

HC 712130 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da gravidade dos delitos, do histórico prisional com faltas disciplinares graves e da alegada ausência do requisito subjetivo, é necessária a realização de exame criminológico, e o habeas corpus não permite ampla reavaliação de fatos e provas.

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Parties
Paciente: Weslley Cardim Barbosa Matos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 00107565820218260996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Súmula 439/stj Progressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

Weslley Cardim Barbosa Matos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 00107565820218260996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus (não se admite ampla análise de fatos e provas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da gravidade dos delitos, do histórico prisional com faltas disciplinares graves e da alegada ausência do requisito subjetivo, é necessária a realização de exame criminológico, e o habeas corpus não permite ampla reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.