HC 958076 - ACORDAO

HC 958076 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, embora a realização do exame criminológico possa ser obstada em regra pela evolução legislativa anterior, o magistrado pode determinar o exame quando as circunstâncias do caso o exigirem, desde que a decisão seja fundamentada; no caso concreto, houve análise das peculiaridades e entendimento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Execução Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), é obrigatória ou pode ser dispensada mediante decisão fundamentada
  2. 2 Excesso na execução penal ao conceder progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, embora a realização do exame criminológico possa ser obstada em regra pela evolução legislativa anterior, o magistrado pode determinar o exame quando as circunstâncias do caso o exigirem, desde que a decisão seja fundamentada; no caso concreto, houve análise das peculiaridades e entendimento de excesso na execução ao considerar o agravado apto à progressão apenas com base na documentação, motivo pelo qual o agravo regimental do Ministério Público não foi provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos