HC 967859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a necessidade de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena, especialmente o histórico de faltas disciplinares, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por este Tribunal e é necessária análise técnica mais aprofundada.

Parties: Agravante: SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Exame Criminológico, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime

Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Faltas Disciplinares Regressão De Regime

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Parties

SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 Necessidade de exame criminológico para avaliar o histórico prisional do apenado
2 Validade de fundamentação baseada em faltas disciplinares para determinação de exame criminológico
3 Allegação de que considerar histórico prisional amplo frustra progressividade e cria imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Agravo regimental improvido.
Manter a decisão agravada que determinou a realização do exame criminológico e o indeferimento liminar do habeas corpus.