HC 939396 - ACORDAO

HC 939396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; além disso, os fundamentos abstratos invocados pela instância ordinária (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência) não são idôneos para justificar a realização do exame criminológico, devendo ser indicados elementos concretos da execução da pena; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Fundamentação necessária para dispensar exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Idoneidade de fundamentos abstratos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores; além disso, os fundamentos abstratos invocados pela instância ordinária (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência) não são idôneos para justificar a realização do exame criminológico, devendo ser indicados elementos concretos da execução da pena; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto