HC 980314 - ACORDAO

HC 980314 - ACORDAO

Para execuções penais relativas a fatos anteriores à Lei n. 14.343/2024, aplica-se a Súmula 439 do STJ, exigindo-se fundamentação concreta e relacionada ao curso da execução para determinação de exame criminológico; no caso concreto o magistrado de origem não indicou aspectos concretos da execução que justificassem...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.343/2024 às execuções penais por fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Para execuções penais relativas a fatos anteriores à Lei n. 14.343/2024, aplica-se a Súmula 439 do STJ, exigindo-se fundamentação concreta e relacionada ao curso da execução para determinação de exame criminológico; no caso concreto o magistrado de origem não indicou aspectos concretos da execução que justificassem o exame, de modo que o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que afastou a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a exigência de realização do exame criminológico