HC 978193 - ACORDAO

HC 978193 - ACORDAO

Para fatos praticados antes da promulgação da Lei n. 14.343/2024 prevalece a vedação à aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, permanecendo em vigor a exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439 do STJ para imposição do exame criminológico. No caso, o magistrado de primeira instância não indicou aspectos concretos relativos ao curso da execução que justificassem o laudo, limitando-se a apontar elementos alheios à execução e de menor relevo; assim, a negativa de exigência do exame no habeas corpus foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após a Lei n. 14.343/2024
  2. 2 Aplicação da Súmula 439 do STJ às execuções por delitos anteriores à Lei n. 14.343/2024
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa e seus efeitos nas execuções penais

Ratio Decidendi

Para fatos praticados antes da promulgação da Lei n. 14.343/2024 prevalece a vedação à aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, permanecendo em vigor a exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439 do STJ para imposição do exame criminológico. No caso, o magistrado de primeira instância não indicou aspectos concretos relativos ao curso da execução que justificassem o laudo, limitando-se a apontar elementos alheios à execução e de menor relevo; assim, a negativa de exigência do exame no habeas corpus foi mantida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus afastando a exigência de realização do exame criminológico, nos termos do voto do relator.