HC 998698 - DECISAO

HC 998698 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a realização do exame criminológico, com base em histórico de faltas do paciente, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida de imediato por esta Corte.

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Parties
Paciente: ANDERSON PRATES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON PRATES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação do exame baseada em elementos concretos do histórico prisional
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta para a realização do exame criminológico, com base em histórico de faltas do paciente, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida de imediato por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.