HC 975351 - ACORDAO

HC 975351 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico não pode fundamentar-se unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes praticados sob a égide da lei anterior, de modo que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame, com base em fundamentos genéricos, é inidônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Retroatividade
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, constitui fundamentação idônea
  2. 2 Se a obrigatoriedade do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico não pode fundamentar-se unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir; a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes praticados sob a égide da lei anterior, de modo que a decisão que condicionou a progressão de regime à realização do exame, com base em fundamentos genéricos, é inidônea.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Manutenção da decisão que determinou ao Juízo das Execuções que prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime sem exigir, de plano, o exame criminológico, por falta de fundamentação idônea