HC 1004741 - ACORDAO

HC 1004741 - ACORDAO

Mantém-se a determinação de realização do exame criminológico porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos da conduta (estupro de criança em circunstâncias que revelam agressividade e perversidade) suficientes para indicar periculosidade e justificar, de forma fundamentada, a exigência do exame para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional.

Parties
Paciente/agravante: CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Gravidade Concreta, Periculosidade
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Parties

CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para fins de livramento condicional com base na gravidade concreta da conduta
  2. 2 Se a exigência de exame configura bis in idem ou presunção de culpabilidade
  3. 3 Se a decisão que condiciona o benefício à realização do exame está suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Mantém-se a determinação de realização do exame criminológico porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos da conduta (estupro de criança em circunstâncias que revelam agressividade e perversidade) suficientes para indicar periculosidade e justificar, de forma fundamentada, a exigência do exame para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.