HC 1031066 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e porque é ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão.
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- Parties
- Beneficiário: RAPHAEL COUTO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução
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Parties
RAPHAEL COUTO SOUZA
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus frente à ausência de cópia da decisão do juízo da execução
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para a impetração do writ
- 3 Verificação da verossimilhança das alegações sem a cópia da decisão
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque os autos não estavam instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, e porque é ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída no momento da impetração, sob pena de inadmissão.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de RAPHAEL COUTO SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8000488-96.2025.8.21.0027/RS), não comporta conhecimento. Busca a impetração o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão para o regime semiaberto, ao argumento de que acórdão impugnado não apresentou fundamentação válida para exigência do exame criminológico (fls. 2/8). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da execução , circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Em face do exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE. Writ não conhecido.