HC 1004703 - ACORDAO

A prática de infrações disciplinares recentes constitui fundamento idôneo para a exigência de exame criminológico para progressão de regime; a decisão do Tribunal de origem estava fundada em elementos concretos da execução (registro de falta grave recente e crimes praticados), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: FELIPE DA SILVA PEZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares Recentes

Direito Processual Penal Direito Penal (execução Penal) Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Faltas Disciplinares Recentes

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA PEZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime fundada em faltas disciplinares recentes, após alteração legislativa que suprimiu referência expressa ao exame

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto nos termos da decisão do Tribunal de origem