HC 1036900 - DECISAO

HC 1036900 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão do Tribunal local não indicou elementos concretos da execução para impor a realização do exame, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes, ao tempo de pena e a falta grave antiga; assim, a exigência foi afastada e determinou-se que o Juízo da...

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Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO GONCALVES LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata
Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Gravidade Abstrata

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Parties

LUIZ AUGUSTO GONCALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito, o tempo de pena e falta grave antiga são elementos suficientes para determinar exame criminológico
  3. 3 Necessidade de indicação de elementos concretos da execução para justificar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão do Tribunal local não indicou elementos concretos da execução para impor a realização do exame, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes, ao tempo de pena e a falta grave antiga; assim, a exigência foi afastada e determinou-se que o Juízo da execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar ao Juízo da execução que prossiga na análise do pedido de progressão de regime