HC 1056414 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Exame Criminológico. Progressão de Regime. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a dispensa de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2. O juízo de execução determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime, considerando peculiaridades do caso concreto, como a gravidade do delito hediondo (tráfico de drogas), a falta disciplinar registrada durante o cumprimento da pena e o expressivo lapso remanescente para o término da pena. 3. O agravante sustenta que a decisão de exigir o exame criminológico foi fundamentada exclusivamente na nova Lei n. 14.843/2024, que não possui efeito retroativo, e que a determinação caracteriza constrangimento ilegal, além de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 5. Outra questão consiste em saber se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico. III. Razões de decidir 6. O exame criminológico pode ser determinado pelo juízo da execução penal, desde que fundamentado, para avaliar o mérito subjetivo do apenado e sua capacidade de reinserção na sociedade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal. 7. A exigência do exame criminológico não configura imposição arbitrária ou indiscriminada, sendo um instrumento técnico destinado a subsidiar a análise da conveniência e oportunidade da concessão de benefícios liberatórios, equilibrando a proteção social e a ressocialização do apenado. 8. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. 9. A nova Lei n. 14.843/2024, que introduziu a exigência de exame criminológico para progressão de regime, não possui efeito retroativo e não pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência. 10. No caso concreto, a decisão do juízo de execução foi devidamente fundamentada, considerando as peculiaridades do caso, em especial, o histórico de faltas disciplinares, justificando a exigência do exame criminológico. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O exame criminológico pode ser determinado pelo juízo da execução penal, desde que fundamentado, para avaliar o mérito subjetivo do apenado e sua capacidade de reinserção na sociedade. 2. A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não possui efeito retroativo e não pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência. 3. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Lei nº 14.843/2024; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, AgRg no HC 978.222/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.06.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONAS BICALHO DOS SANTOS contra a decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime. Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que o agravante cometeu falta disciplinar durante o cumprimento de pena, mas, tal fato não foi utilizado como fundamento para determinar a realização do exame criminológico. E que "a Magistrada de Piso não utilizou nenhuma fundamentação idônea ao determinar a realização do exame criminológico, mas apenas a nova Lei nº 14.843/2024" (fl. 67). Alega que o agravante está ultrapassado no lapso para a progressão, desde 24/11/2025. Aduz que os reeducandos esperem meses pela referida avaliação, caracterizando constrangimento ilegal. Defende que o agravante faz jus a concessão da ordem, para que seja dispensado o exame criminológico e a progressão ao regime intermediário concedida, vez que, no seu entender, todos os requisitos legais estão presentes. Menciona violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja conhecido e provido o presente agravo regimental, concedendo a ordem pretendida. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 94. Por manter a decisão ora agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Exame Criminológico. Progressão de Regime. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a dispensa de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2. O juízo de execução determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão da progressão de regime, considerando peculiaridades do caso concreto, como a gravidade do delito hediondo (tráfico de drogas), a falta disciplinar registrada durante o cumprimento da pena e o expressivo lapso remanescente para o término da pena. 3. O agravante sustenta que a decisão de exigir o exame criminológico foi fundamentada exclusivamente na nova Lei n. 14.843/2024, que não possui efeito retroativo, e que a determinação caracteriza constrangimento ilegal, além de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 5. Outra questão consiste em saber se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico. III. Razões de decidir 6. O exame criminológico pode ser determinado pelo juízo da execução penal, desde que fundamentado, para avaliar o mérito subjetivo do apenado e sua capacidade de reinserção na sociedade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal. 7. A exigência do exame criminológico não configura imposição arbitrária ou indiscriminada, sendo um instrumento técnico destinado a subsidiar a análise da conveniência e oportunidade da concessão de benefícios liberatórios, equilibrando a proteção social e a ressocialização do apenado. 8. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. 9. A nova Lei n. 14.843/2024, que introduziu a exigência de exame criminológico para progressão de regime, não possui efeito retroativo e não pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência. 10. No caso concreto, a decisão do juízo de execução foi devidamente fundamentada, considerando as peculiaridades do caso, em especial, o histórico de faltas disciplinares, justificando a exigência do exame criminológico. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O exame criminológico pode ser determinado pelo juízo da execução penal, desde que fundamentado, para avaliar o mérito subjetivo do apenado e sua capacidade de reinserção na sociedade. 2. A exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não possui efeito retroativo e não pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência. 3. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.072/1990, art. 2º; Lei nº 14.843/2024; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, AgRg no HC 978.222/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.06.2023. VOTO No presente recurso, o agravante pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. A controvérsia consiste em se buscar a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado de 1º grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que essa decisão seja fundamentada. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, editou a Súmula Vinculante de n. 26, in verbis: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Tudo, ainda que após a nova Lei n. 14.843/2024, que não possui capacidade retroativa, pois "A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência" (AgRg no HC n. 978.222/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Assim, forçoso reconhecer a possibilidade de se determinar a realização do exame criminológico, desde que por decisão fundamentada. Sobre a controvérsia, assim manifestou o juiz (fls. 39-40): .. O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade. A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo. Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo "a quo". Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) JONAS BICALHO DOS SANTOS, .. Já o acórdão fundamentou assim (fls. 17-20): .. O recurso não merece provimento. No caso em análise, o MM. Juiz da Execução, considerando as peculiaridades da situação, especialmente a gravidade do delito hediondo (tráfico de drogas), a falta disciplinar registrada em 25/03/2024 durante o cumprimento da pena e o expressivo lapso remanescente (TCP previsto para 22/01/2031), determinou a realização de exame criminológico, mediante decisão devidamente fundamentada, proferida em 15/11/2025. Na ocasião, requisitou-se o exame à unidade prisional (fls. 24/25), fixando-se o prazo máximo de 15 dias para a apresentação do laudo. .. A exigência do exame criminológico, longe de configurar imposição arbitrária ou indiscriminada, traduz-se em instrumento técnico destinado a subsidiar o juízo de execução penal na análise da conveniência e oportunidade da concessão de benefícios liberatórios, assegurando, assim, o equilíbrio entre a proteção social e a ressocialização do apenado. .. Dessa forma, a r. decisão agravada revela-se escorreita, devendo ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante do exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo em execução. (grifei) No presente caso, ao fim, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso, mantendo o decisum do juízo a quo, determinou a submissão do agravante ao exame criminológico, para a progressão de regime prisional, com fundamentação apropriada. In verbis, a contrario sensu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. .. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. .. Outra questão é se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico. .. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena .. (AgRg no HC n. 978.222/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Desta forma, pelas peculiaridades do caso concreto, tendo em conta a argumentação concreta em relação aos próprios autos da execução penal, tenho que se deva convalidar a fundamentação utilizada. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como in casu (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.