HC 1070215 - ACORDAO

HC 1070215 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus substitutivo não é cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância mediante decisão colegiada; no caso, a defesa não provocou o órgão colegiado após o não conhecimento monocrático,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Adriano da Silva; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fundamentação concreta do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus substitutivo não é cabível contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância mediante decisão colegiada; no caso, a defesa não provocou o órgão colegiado após o não conhecimento monocrático, justificando a manutenção do indeferimento liminar e a ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o writ por ausência de exaurimento de instância