RHC 229880 - DECISAO

RHC 229880 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria objeto da impugnação (exigência do exame criminológico) não foi deliberada no ato apontado como coator na instância de origem; conhecer dessa matéria no Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e afronta à distribuição de competências prevista no art....

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: JOSIMAR JOAO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Fundamentação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR JOAO DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, no STJ, de matéria não deliberada na instância de origem
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria objeto da impugnação (exigência do exame criminológico) não foi deliberada no ato apontado como coator na instância de origem; conhecer dessa matéria no Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e afronta à distribuição de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.