HC 1095411 - DECISAO

HC 1095411 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exigir o exame criminológico, notadamente a prática de falta disciplinar grave em 19/9/2024, de modo que não se demonstrou, de plano, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

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Parties
Paciente: JHONATA DE LIMA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Falta Disciplinar

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Parties

JHONATA DE LIMA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em histórico prisional e prática de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exigir o exame criminológico, notadamente a prática de falta disciplinar grave em 19/9/2024, de modo que não se demonstrou, de plano, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.