REsp 1958599 - DECISAO

REsp 1958599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não é via adequada para exame de alegada violação de dispositivo constitucional, cuja competência é do STF, e (ii) o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exame Da OAB, Correção De Prova, Edital De Concurso, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Violação Constitucional (imprópria No Recurso Especial)
Processual Civil Administrativo Exame Da OAB Correção De Prova Edital De Concurso Súmula 284/stf Competência Do STF Violação Constitucional (imprópria No Recurso Especial)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impugnação de decisão administrativa sobre correção de prova do Exame da OAB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não é via adequada para exame de alegada violação de dispositivo constitucional, cuja competência é do STF, e (ii) o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.