REsp 2177449 - DECISAO

REsp 2177449 - DECISAO

Embora em regra o Judiciário não substitua a banca examinadora, o Tribunal de origem constatou, a partir dos elementos dos autos, flagrante ilegalidade na avaliação (atribuição de nota zero a resposta compatível com o gabarito), o que autorizou a revisão da nota; reformar essa conclusão implicaria reexame do contexto probatório, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exame Da OAB, Correção De Prova, Anulação De Questão De Concurso, Vinculação Ao Edital, Flagrante Ilegalidade, Separação De Poderes
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Exame Da OAB Correção De Prova Anulação De Questão De Concurso Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar correção de prova e alterar nota em Exame de Ordem
  2. 2 Limites do controle judicial sobre bancas examinadoras e critérios de correção
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 632.853/CE e da jurisprudência do STJ sobre intervenção excepcional por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora em regra o Judiciário não substitua a banca examinadora, o Tribunal de origem constatou, a partir dos elementos dos autos, flagrante ilegalidade na avaliação (atribuição de nota zero a resposta compatível com o gabarito), o que autorizou a revisão da nota; reformar essa conclusão implicaria reexame do contexto probatório, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Apelação e remessa oficial desprovidas (na instância anterior).
  • Embargos de declaração rejeitados (instância anterior).