REsp 2173964 - DECISAO

REsp 2173964 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o Judiciário a substituir a banca examinadora nem o reexame da totalidade do acervo fático-probatório; aplica-se a tese do STF no Tema 485 e a Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma da correção adotada pela banca e leva à manutenção da decisão que denegou a segurança; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi prejudicado.

Parties
Impetrante: TAUANA FABRICIA PEREIRA CANDIDO; Autoridade Coatora/impetrado: PRESIDENTE DA SECCIONAL DE SERGIPE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Apelante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Apelante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Exame Da Ordem, Correção De Prova Discursiva, Separação Dos Poderes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 485/stf
Administrativo Processual Civil Exame Da Ordem Correção De Prova Discursiva Separação Dos Poderes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 485/stf

Case Brief

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Parties

TAUANA FABRICIA PEREIRA CANDIDO

Impetrante

PRESIDENTE DA SECCIONAL DE SERGIPE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Autoridade Coatora/impetrado

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Apelante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB/SE

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação judicial de nota de prova prático-profissional
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora
  3. 3 Aplicação do Tema 485 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o Judiciário a substituir a banca examinadora nem o reexame da totalidade do acervo fático-probatório; aplica-se a tese do STF no Tema 485 e a Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma da correção adotada pela banca e leva à manutenção da decisão que denegou a segurança; pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado