AREsp 1479782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer vício formal no enunciado que poderia induzir erro, e a alteração do julgado implicaria reexame do edital e das provas, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL; Parte Demandada: CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE RORAIMA; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Exame Da Ordem Dos Advogados Do Brasil, Anulação De Quesitos De Prova Prático Profissional, Controle Judicial De Certames Públicos, Reexame De Provas E Cláusulas Editalícias, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Exame Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Anulação De Quesitos De Prova Prático Profissional Controle Judicial De Certames Públicos Reexame De Provas E Cláusulas Editalícias Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Agravante

CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE RORAIMA

Parte Demandada

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do controle judicial sobre correção de questões do Exame da OAB
  2. 2 possibilidade de anulação de quesitos por vício formal no enunciado
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer vício formal no enunciado que poderia induzir erro, e a alteração do julgado implicaria reexame do edital e das provas, vedado no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido