AREsp 1788832 - DECISAO

AREsp 1788832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a matéria controvertida, quanto ao reconhecimento ou não da pontuação, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (processo Incidental Ao Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame De Ordem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Judiciário Em Concursos Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Exame De Ordem Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do Judiciário Em Concursos Públicos

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (processo Incidental Ao Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 competência para revisar critérios da banca examinadora e atribuição de notas no Exame de Ordem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a matéria controvertida, quanto ao reconhecimento ou não da pontuação, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se